Enunciado
A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta. A Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
- B.No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
- C.Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
- D.A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
- E.É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A alternativa descreve hipótese de conexão objetiva ou teleológica/consequencial: quando um crime é praticado para facilitar, ocultar, conseguir impunidade ou vantagem em relação a outro, a competência é determinada pela conexão.
Por que as demais estão erradas: A) Em crimes praticados por prefeito com corréu sem foro, a separação não é obrigatória de forma absoluta; a regra pode ser o julgamento conjunto pelo tribunal competente, conforme entendimento sumulado, salvo razões concretas para desmembramento. C) A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas por várias pessoas umas contra as outras, e não por duas pessoas contra uma terceira sem unidade de desígnios. D) Em comarcas contíguas ou incertas, quando a infração se consuma ou é tentada na divisa, a competência firma-se pela prevenção, não pela precedência da distribuição como regra enunciada. E) Contrabando é crime de competência da Justiça Federal; havendo conexão com crime estadual, prevalece a competência federal, não a estadual.
Por que as demais estão erradas: A) Em crimes praticados por prefeito com corréu sem foro, a separação não é obrigatória de forma absoluta; a regra pode ser o julgamento conjunto pelo tribunal competente, conforme entendimento sumulado, salvo razões concretas para desmembramento. C) A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas por várias pessoas umas contra as outras, e não por duas pessoas contra uma terceira sem unidade de desígnios. D) Em comarcas contíguas ou incertas, quando a infração se consuma ou é tentada na divisa, a competência firma-se pela prevenção, não pela precedência da distribuição como regra enunciada. E) Contrabando é crime de competência da Justiça Federal; havendo conexão com crime estadual, prevalece a competência federal, não a estadual.
Base legal
CPP, art. 76, II: a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, umas infrações forem praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. CPP, art. 78, III, e Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar crimes conexos de competência federal e estadual. Súmula 704 do STF: não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.