Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.
Alternativas
- A.Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
- B.Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
- C.A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
- D.Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
- E.A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime fechado para o aberto, pois a jurisprudência do STJ veda a chamada progressão per saltum, exigindo a passagem pelo regime intermediário quando cabível.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora é provocada pela própria defesa. C) Está errada porque a exigência automática de prisão provisória para recorrer não se compatibiliza com a presunção de inocência, devendo a prisão cautelar ser concretamente fundamentada. D) Está errada porque a produção antecipada de provas não pode ser justificada apenas pelo mero decurso do tempo quando suspensos o processo e a prescrição. E) Está errada porque a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora é provocada pela própria defesa. C) Está errada porque a exigência automática de prisão provisória para recorrer não se compatibiliza com a presunção de inocência, devendo a prisão cautelar ser concretamente fundamentada. D) Está errada porque a produção antecipada de provas não pode ser justificada apenas pelo mero decurso do tempo quando suspensos o processo e a prescrição. E) Está errada porque a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Base legal
Súmula 491 do STJ: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” Súmula 64 do STJ; Súmula 455 do STJ; Súmula 441 do STJ; art. 112 da Lei de Execução Penal; art. 5º, LVII, da Constituição Federal.