Enunciado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
- B.As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
- C.Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
- D.É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
- E.A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) As condições genéricas da ação penal, conforme formulação clássica adotada pela doutrina e jurisprudência, são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, no desaforamento do júri, é necessária a oitiva da defesa; a ausência de audiência da defesa gera nulidade, conforme a Súmula 712 do STF. C) Está errada porque não se admite a chamada prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, sendo vedada a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. D) Está errada porque a oitiva de testemunha por carta precatória não é nula pela simples ausência do réu, especialmente se intimado e se não requereu seu comparecimento; a jurisprudência exige demonstração de prejuízo. E) Está errada porque a vedação absoluta de liberdade provisória a acusados de tráfico de drogas não prevalece, devendo o juiz analisar concretamente os requisitos cautelares.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, no desaforamento do júri, é necessária a oitiva da defesa; a ausência de audiência da defesa gera nulidade, conforme a Súmula 712 do STF. C) Está errada porque não se admite a chamada prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, sendo vedada a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. D) Está errada porque a oitiva de testemunha por carta precatória não é nula pela simples ausência do réu, especialmente se intimado e se não requereu seu comparecimento; a jurisprudência exige demonstração de prejuízo. E) Está errada porque a vedação absoluta de liberdade provisória a acusados de tráfico de drogas não prevalece, devendo o juiz analisar concretamente os requisitos cautelares.
Base legal
Condições da ação penal segundo a doutrina processual penal clássica: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. Súmula 712 do STF: é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Súmula 438 do STJ: é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Súmula 273 do STJ: intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. STF, HC 104.339/SP: inconstitucionalidade da vedação abstrata à liberdade provisória no tráfico de drogas.