Enunciado
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de combate às organizações criminosas, em especial no que tange aos meios de obtenção de prova processualmente válidos, considerando essas disposições legais e a interpretação jurisprudencial a elas conferida, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a Lei admite controle judicial posterior à implementação da ação controlada e da infiltração de agentes, quando a urgência e a eficácia das medidas investigativas exigirem.
- B.o acesso aos dados cadastrais do investigado mantidos em instituições públicas e privadas, independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público, mas não à autoridade policial.
- C.a despeito da ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência admite a infiltração virtual de agentes de polícia, haja vista o avanço da criminalidade cibernética.
- D.o acordo de colaboração premiada não pode prever, dentre os prêmios, o não oferecimento de denúncia, caso o colaborador seja o líder da organização criminosa.
- E.o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a norma que autorizava a autoridade policial a celebrar acordo de colaboração premiada, com fundamento na titularidade da ação penal pelo Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, o Ministério Público somente poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a infiltração de agentes exige obrigatoriamente autorização judicial prévia (art. 10), não se admitindo controle posterior.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 15 da referida lei confere tanto ao Ministério Público quanto ao Delegado de Polícia o acesso direto aos dados cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial.
C) A alternativa C está incorreta porque a infiltração virtual de agentes possui expressa previsão legal, incluída pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) nos arts. 10-A a 10-D da Lei nº 12.850/2013.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF, no julgamento da ADI 5508, declarou constitucional a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a infiltração de agentes exige obrigatoriamente autorização judicial prévia (art. 10), não se admitindo controle posterior.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 15 da referida lei confere tanto ao Ministério Público quanto ao Delegado de Polícia o acesso direto aos dados cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial.
C) A alternativa C está incorreta porque a infiltração virtual de agentes possui expressa previsão legal, incluída pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) nos arts. 10-A a 10-D da Lei nº 12.850/2013.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF, no julgamento da ADI 5508, declarou constitucional a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial.
Base legal
Artigo 4º, § 4º, inciso I, Artigo 10, Artigo 15, e Artigos 10-A a 10-D da Lei nº 12.850/2013; STF, ADI 5508.