Questão comentada sobre Licitude da prova digital e dados cadastrais em investigação policial

Enunciado

Policiais federais receberam denúncia anônima informando que um veículo estaria sendo usado para transportar medicamentos falsificados até um galpão situado em determinado endereço. Diante da informação, a equipe deslocou - se at é o local para averiguar a veracidade da notícia. Ao chegarem, os policiais observaram quatro indivíduos iniciando a transferência da carga do veículo para o interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os suspeitos empreenderam fuga imediata, tomando rumo ignorado. No entorno do galpão, um dos agentes encontrou uma caixa caída no solo contendo dezenas de embalagens de medicamentos, bem como um aparelho celular. Os policiais acessaram o conteúdo do telefone e identificaram a linha te lefônica. Em seguida, a autoridade policial entrou em contato com a operadora de telefonia e obteve a identificação do usuário vinculado ao número – Caio – bem como o respectivo endereço residencial. De posse dessas informações, a equipe policial se dirig iu até o endereço indicado e permaneceu em vigilância velada na via pública. Poucas horas depois, os policiais avistaram o veículo mencionado na denúncia anônima se aproximando do local. Realizada a abordagem, constatou - se que Caio era o condutor do automó vel, em cujo interior foram localizadas diversas caixas de medicamentos falsificados, o que ensejou sua prisão em flagrante. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da licitude das provas obtidas no caso narrado, é correto afirmar que a prisão em flagrante

Alternativas

deve ser relaxada, pois é vedado o acesso ao conteúdo de telefone sem prévia autorização judicial.

deve ser relaxada, pois a obtenção de dados cadastrais junto à operadora de telefonia depende de prévia autorização judicial.

deve ser relaxada, pois a abordagem de Caio foi ilegal.

é válida, mas os dados armazenados no telefone de Caio não poderão ser utilizados como prova, por terem sido acessados sem prévia autorização judicial.

é válida, pois, nas circunstâncias n arradas, não se exige autorização judicial prévia nem para o acesso aos dados existentes no aparelho telefônico, nem para obtenção de dados de endereço vinculados à linha telefônica.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a prisão em flagrante é válida. No caso, o telefone foi encontrado caído no local dos fatos, após fuga dos suspeitos, e o acesso teve finalidade imediata de identificação da linha/usuário, em contexto de diligência investigativa e flagrância. A requisição de dados cadastrais/endereço à operadora também não exige prévia autorização judicial, por não envolver conteúdo de comunicações nem quebra de sigilo telefônico. Por que as demais estão erradas: A exagera a vedação: a jurisprudência admite, nas circunstâncias narradas, acesso limitado ao aparelho encontrado. B confunde dados cadastrais com sigilo de comunicações. C é incorreta porque a abordagem decorreu de fundada suspeita, após vigilância e identificação do veículo investigado. D afasta indevidamente a validade probatória do acesso feito no contexto excepcional descrito.

Base legal

Jurisprudência do STJ/STF: a proteção constitucional do sigilo telefônico/comunicacional não impede, em situações excepcionais de flagrância e urgência, acesso limitado a aparelho abandonado/encontrado para identificação. Dados meramente cadastrais, como qualificação e endereço vinculados a linha telefônica, não se confundem com interceptação ou quebra de sigilo de comunicações e podem ser requisitados pela autoridade policial, conforme lógica do CPP, art. 13-A, e Lei 12.850/2013, art. 15.