Enunciado
Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecad os, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou dos imóveis. Considerando essa narrativa e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. II. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far - se - ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo - lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. III. O juiz, ouvidas as partes no pr azo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois limita a correção apenas à afirmativa I, excluindo as afirmativas II e III, que também são juridicamente corretas.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas a afirmativa II como correta, ignorando a validade das afirmativas I e III.
A alternativa C está incorreta por restringir o acerto apenas à afirmativa III, desconsiderando a correção das afirmativas I e II.
A alternativa D está incorreta porque, embora reconheça o acerto das afirmativas I e II, deixa de incluir a afirmativa III, que também está em perfeita consonância com a lei processual penal.