Enunciado
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens. De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz integralmente o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual estabelece que o sequestro de bens será decretado pelo juiz, sem oitiva prévia da defesa, mediante provocação do Ministério Público amparada em representação policial ou administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada reflete com exatidão a literalidade da norma legal vigente sobre o sequestro de bens nos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, não havendo qualquer erro em seu teor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada reflete com exatidão a literalidade da norma legal vigente sobre o sequestro de bens nos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, não havendo qualquer erro em seu teor.
Base legal
Artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.240/1941