Enunciado
Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou - se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu - se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro i móveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou - se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito. O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
Alternativas
- A.a medida de sequestro é exclusiva para os bens imóveis.
- B.o imóvel transferido a César não poderá ser alcançado pelo seq uestro, e sua recuperação dependerá de ação civil proposta pelo interessado.
- C.o Ministério Público poderá pedir o sequestro, antes de oferecida a denúncia, cabível também a decretação de ofício da medida pelo juiz.
- D.o Código de Processo Penal exige, para a decretação do sequestro, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- E.a localização de um dos imóveis no exterior e o desconhecimento do paradeiro das joias e dos objetos de arte são obstáculos a que se busquem medidas assecurat órias referentes a esses bens.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 127 do Código de Processo Penal, o sequestro pode ser ordenado em qualquer fase do processo ou ainda durante as investigações preliminares (antes do oferecimento da denúncia), podendo ser provocado pelo Ministério Público, pelo ofendido, por representação da autoridade policial, ou decretado de ofício pelo juiz.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sequestro não é exclusivo para bens imóveis, podendo recair também sobre bens móveis adquiridos com os proventos do crime, nos termos do art. 132 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque o sequestro visa a constrição de bens adquiridos com o proveito da infração penal, podendo alcançar bens transferidos a terceiros, não dependendo exclusivamente de ação civil para sua recuperação.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 126 do CPP exige, especificamente para o sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e não apenas a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
E) A alternativa E está incorreta porque a localização de bens no exterior e a ocultação de joias não obstam as medidas assecuratórias, sendo viáveis a cooperação jurídica internacional e a decretação de arresto ou hipoteca legal sobre outros bens lícitos do investigado para garantir o ressarcimento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sequestro não é exclusivo para bens imóveis, podendo recair também sobre bens móveis adquiridos com os proventos do crime, nos termos do art. 132 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque o sequestro visa a constrição de bens adquiridos com o proveito da infração penal, podendo alcançar bens transferidos a terceiros, não dependendo exclusivamente de ação civil para sua recuperação.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 126 do CPP exige, especificamente para o sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e não apenas a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
E) A alternativa E está incorreta porque a localização de bens no exterior e a ocultação de joias não obstam as medidas assecuratórias, sendo viáveis a cooperação jurídica internacional e a decretação de arresto ou hipoteca legal sobre outros bens lícitos do investigado para garantir o ressarcimento.
Base legal
Artigos 125, 126, 127, 132, 136 e 137 do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689/1941).