Enunciado
Pedro e Paulo foram indiciados em inquérito policial pela prática do crime de domínio social estruturado cometido por organização criminosa ultraviolenta de tipo milícia. No curso das investigações, constatou - se que Pedro, em razão dos crimes cometidos pela organização, amealhou bens de inequívoca e comprovada origem ilícita, os quais foram objeto de sequestro requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz. Já em relação a Paulo, descobriu - se que o produto ou proveito dos crimes por ele praticados se encontravam no exterior, inclusive ativos digitais. Em relação aos bens de Pedro e de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Ministério Público poderá requerer ao Juiz, nas alegações finais, a perda alargada dos bens de Paulo, independente da condenação.
- B.O Ministério Público poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Pedro, a posterior perda pelo equivalente, independente de condenação.
- C.O Ministério Público não poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Paulo, o sequestro pelo equivalente e a perda pelo equivalente.
- D.O Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Pedro, o perdimento extraordinário, independente de condenação.
- E.O Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Paulo, o sequestro alargado, independente de condenação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o chamado 'perdimento extraordinário' (ou confisco autônomo) de bens de inequívoca e comprovada origem ilícita pode ser decretado independentemente de condenação penal. Isso ocorre porque o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência (especialmente do STJ) vedam a restituição de bens cuja origem ilícita seja incontroversa, impedindo que o indivíduo se beneficie da própria torpeza, mesmo que não haja uma sentença condenatória penal (por exemplo, em caso de extinção da punibilidade).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a perda alargada de bens (art. 91-A do CP) é um efeito que pressupõe obrigatoriamente a existência de uma sentença penal condenatória, não podendo ser aplicada de forma independente de condenação.
B) A alternativa B está incorreta porque a perda pelo equivalente (art. 91, § 1º, do CP) é um efeito da condenação e, portanto, exige a prolação de sentença condenatória, não podendo ocorrer de forma definitiva independentemente dela.
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade e amparo legal para requerer o sequestro e a perda pelo equivalente dos bens situados no exterior ou de ativos digitais, nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, do CP.
E) A alternativa E está incorreta porque não há previsão legal para a decretação de 'sequestro alargado' de forma autônoma e independente de condenação penal, uma vez que a sistemática dos bens incompatíveis (perda alargada) exige a condenação do acusado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a perda alargada de bens (art. 91-A do CP) é um efeito que pressupõe obrigatoriamente a existência de uma sentença penal condenatória, não podendo ser aplicada de forma independente de condenação.
B) A alternativa B está incorreta porque a perda pelo equivalente (art. 91, § 1º, do CP) é um efeito da condenação e, portanto, exige a prolação de sentença condenatória, não podendo ocorrer de forma definitiva independentemente dela.
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade e amparo legal para requerer o sequestro e a perda pelo equivalente dos bens situados no exterior ou de ativos digitais, nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, do CP.
E) A alternativa E está incorreta porque não há previsão legal para a decretação de 'sequestro alargado' de forma autônoma e independente de condenação penal, uma vez que a sistemática dos bens incompatíveis (perda alargada) exige a condenação do acusado.
Base legal
Artigos 91, inciso II, alínea 'b', §§ 1º e 2º, e 91-A do Código Penal; jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de restituição de bens de origem comprovadamente ilícita (vedação ao enriquecimento ilícito).