Enunciado
Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
- B.O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva.
- C.A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.
- D.Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança.
- E.O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A fiança, quando cabível, pode ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, pois o CPP admite a aplicação isolada ou cumulativa dessas medidas conforme a necessidade do caso concreto.
Por que as demais estão erradas: A) As medidas cautelares, na fase de investigação, não podem ser decretadas de ofício pelo juiz; dependem de requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial, conforme o caso. B) O descumprimento de medida cautelar não gera prisão preventiva automática: o juiz pode substituir a medida, impor outra cumulativamente ou, em último caso, decretar a preventiva se presentes seus requisitos. D) Crimes hediondos são inafiançáveis, de modo que não cabe liberdade provisória mediante fiança, embora possa haver liberdade provisória sem fiança se ausentes os requisitos da preventiva. E) O não comparecimento injustificado a ato do processo é hipótese de quebra da fiança, mas a declaração de quebramento depende de decisão judicial.
Por que as demais estão erradas: A) As medidas cautelares, na fase de investigação, não podem ser decretadas de ofício pelo juiz; dependem de requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial, conforme o caso. B) O descumprimento de medida cautelar não gera prisão preventiva automática: o juiz pode substituir a medida, impor outra cumulativamente ou, em último caso, decretar a preventiva se presentes seus requisitos. D) Crimes hediondos são inafiançáveis, de modo que não cabe liberdade provisória mediante fiança, embora possa haver liberdade provisória sem fiança se ausentes os requisitos da preventiva. E) O não comparecimento injustificado a ato do processo é hipótese de quebra da fiança, mas a declaração de quebramento depende de decisão judicial.
Base legal
CPP, arts. 282, §§ 2º, 4º e 6º; art. 319, § 4º; art. 321; art. 323, II; arts. 341, I, e 343. Constituição Federal, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados.