Enunciado
Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.
- B.O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.
- C.O deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.
- D.Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.
- E.O reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STF entende que é constitucional o compartilhamento, com o Ministério Público, de dados bancários e fiscais obtidos legitimamente pela Receita Federal no exercício de sua atividade fiscalizatória, sem prévia autorização judicial, quando houver procedimento administrativo regularmente instaurado e indícios de crime, não havendo violação à reserva de jurisdição.
Por que as demais estão erradas: A) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, mas o juiz não participa da celebração do acordo; sua atuação é posterior, de controle de legalidade, voluntariedade e regularidade, por homologação. B) A alternativa B está correta, pois reproduz o entendimento dos tribunais superiores sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal com o MP. C) A denúncia anônima, isoladamente, não autoriza interceptação telefônica; exige-se investigação preliminar que confirme minimamente os fatos, além dos requisitos da Lei 9.296/1996. D) O acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens de celular apreendido exige autorização judicial, pois envolve intimidade e sigilo de dados. E) O reconhecimento pessoal sem as formalidades do CPP não é automaticamente tratado, no gabarito oficial, como nulo em qualquer hipótese; a jurisprudência passou a exigir maior rigor no art. 226 do CPP, mas a invalidação depende da análise do caso e da existência de outros elementos probatórios.
Por que as demais estão erradas: A) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, mas o juiz não participa da celebração do acordo; sua atuação é posterior, de controle de legalidade, voluntariedade e regularidade, por homologação. B) A alternativa B está correta, pois reproduz o entendimento dos tribunais superiores sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal com o MP. C) A denúncia anônima, isoladamente, não autoriza interceptação telefônica; exige-se investigação preliminar que confirme minimamente os fatos, além dos requisitos da Lei 9.296/1996. D) O acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens de celular apreendido exige autorização judicial, pois envolve intimidade e sigilo de dados. E) O reconhecimento pessoal sem as formalidades do CPP não é automaticamente tratado, no gabarito oficial, como nulo em qualquer hipótese; a jurisprudência passou a exigir maior rigor no art. 226 do CPP, mas a invalidação depende da análise do caso e da existência de outros elementos probatórios.
Base legal
STF, RE 1.055.941/SP, Tema 990 da repercussão geral: é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, para fins criminais, observados os parâmetros legais. Lei Complementar 105/2001, art. 6º; Lei 9.296/1996, art. 2º; CPP, art. 226; Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º.