Enunciado
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal. II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica. III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da víti ma a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A comunicação do arquivament o à vítima somente é necessária na hipótese III, haja visto que as demais hipóteses expressam crimes vagos.
- B.A comunicação do arquivamento ao Juiz somente é necessária na hipótese I, porque o arquivamento fundado na atipicidade exige decisão judicial.
- C.Dispensa - se a comunicação do arquivamento ao Juiz nas investigações promovidas pelo próprio Ministério Público.
- D.A comunicação do arquivamento ao Juiz é necessária em todas as hipóteses, cabendo a ele, caso esteja de acordo, a homologação.
- E.Em todas as hipóteses a vítima e o Juiz deverão ser comunicados do arquivamento e ambos poderão provocar a revisão pela instância ministerial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a comunicação à vítima não se limita à hipótese III; além disso, a classificação como crime vago não autoriza, por si só, afastar a sistemática legal de comunicação aos interessados quando identificáveis.
B) A alternativa B está errada porque o arquivamento por atipicidade não exige decisão judicial homologatória; a nova lógica do art. 28 do CPP desloca o controle para a instância ministerial competente.
D) A alternativa D está errada porque não há necessidade de comunicação ao juiz para homologação em todas as hipóteses, já que o juiz não exerce função homologatória do arquivamento na sistemática atual.
E) A alternativa E está errada porque o juiz não é legitimado, como regra, a provocar a revisão pela instância ministerial, e a comunicação judicial não se aplica indistintamente a todos os arquivamentos, especialmente nos procedimentos investigatórios criminais do próprio MP.