Enunciado
Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
- B.o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
- C.o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
- D.a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O princípio da identidade física do juiz, no processo penal, está ligado à ideia de que o magistrado que colheu diretamente a prova oral deve sentenciar, relacionando-se com a oralidade, a concentração dos atos processuais e a imediatidade.
Por que as demais estão erradas: B) O CPP prevê o princípio no art. 399, § 2º, mas não traz expressamente um rol de hipóteses de limitação ou exceção à sua aplicação, as quais são construídas pela doutrina e jurisprudência. C) A decisão do STF sobre foro por prerrogativa de função, especialmente quanto ao marco do encerramento da instrução, trata de competência por prerrogativa de foro, e não de restrição direta ao princípio da identidade física do juiz. D) A oposição de embargos de declaração contra sentença proferida por juiz substituto não constitui, por si só, hipótese de prorrogação de competência do substituto com fundamento obrigatório no princípio da identidade física do juiz.
Por que as demais estão erradas: B) O CPP prevê o princípio no art. 399, § 2º, mas não traz expressamente um rol de hipóteses de limitação ou exceção à sua aplicação, as quais são construídas pela doutrina e jurisprudência. C) A decisão do STF sobre foro por prerrogativa de função, especialmente quanto ao marco do encerramento da instrução, trata de competência por prerrogativa de foro, e não de restrição direta ao princípio da identidade física do juiz. D) A oposição de embargos de declaração contra sentença proferida por juiz substituto não constitui, por si só, hipótese de prorrogação de competência do substituto com fundamento obrigatório no princípio da identidade física do juiz.
Base legal
Art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”; base doutrinária: o princípio da identidade física do juiz decorre dos subprincípios da oralidade, concentração e imediatidade. STF, AP 937 QO/RJ: restrição do foro por prerrogativa de função a crimes cometidos no cargo e em razão dele, com prorrogação após o final da instrução processual, tema distinto da identidade física do juiz.