Questoes comentadas/Processo Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Prisao e Liberdade Provisoria

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2020XXXI Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção. Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento, pois aguardariam que ele se encontrasse com o chefe da sua organização para, então, prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas, quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais que monitoravam a operação. Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em contato com um advogado para esclarecimentos sobre a validade das prisões ocorridas. Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi

Alternativas

  1. A.
    ilegal, por se tratar de flagrante esperado.
  2. B.
    legal, restando configurado o flagrante preparado.
  3. C.
    legal, tratando-se de flagrante retardado.
  4. D.
    ilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta e a C. O caso narra a figura do flagrante retardado, tambem conhecido como acao controlada ou flagrante prorrogado. Trata-se de uma tecnica especial de investigacao em que a policia retarda a intervencao para o momento mais oportuno, com o objetivo de identificar e responsabilizar o maior numero de integrantes da organizacao criminosa, especialmente seus lideres. A conduta e legal. A alternativa A esta errada porque o flagrante esperado e legal, mas nao descreve a tecnica de retardar a prisao. A alternativa B esta errada porque o flagrante preparado e ilegal. A alternativa D esta errada porque a Lei de Organizacoes Criminosas exige apenas a comunicacao previa ao juiz, e nao a sua autorizacao previa.

Base legal

A fundamentacao legal encontra-se no artigo 8 da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizacoes Criminosas), que define a acao controlada. O dispositivo estabelece que consiste em retardar a intervencao policial ou administrativa relativa a acao praticada por organizacao criminosa, desde que mantida sob observacao e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formacao de provas e obtencao de informacoes. A lei exige que o juiz competente seja previamente comunicado, o que foi devidamente cumprido pelos policiais no caso narrado, tornando a prisao em flagrante perfeitamente legal.