Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do juízo que tiver decretado a prisão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, conforme a Resolução nº 213/2015 do CNJ (art. 13) e a jurisprudência do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em comarca ou Estado diverso do juízo que decretou a medida exige a apresentação do preso ao juízo do local da prisão (juízo deprecado) para a realização da audiência de custódia presencial, não sendo cabível a realização por videoconferência diretamente pelo juízo deprecante.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva, ignorando que a regra geral impõe a realização presencial da audiência de custódia pelo juízo local (deprecado), visando garantir a integridade física do preso e o controle de legalidade imediato no local da constrição.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva, ignorando que a regra geral impõe a realização presencial da audiência de custódia pelo juízo local (deprecado), visando garantir a integridade física do preso e o controle de legalidade imediato no local da constrição.
Base legal
Artigo 13 da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no CC 168.393/SP.