Enunciado
A Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de perfil genético do custodiado e sobre os critérios de periculosidade do agente. Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova são fatores legalmente previstos para a aferição da periculo sidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.
- B.O fato de ter havido fuga ou haver perigo de fuga do agente e a sua participação em organização criminosa são previstos como fatores que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agent e, geradora de riscos à ordem pública.
- C.A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético deverá ser realizada necessariamente na própria audiência de custódia.
- D.Entre as circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prevent iva, o Código de Processo Penal prevê o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa.
- E.A participação do agente em organização criminosa e o fundado r eceio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso, são critérios legais para a aferição da periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com as inovações trazidas pela Lei nº 15.272/2025 ao Código de Processo Penal, a participação do agente em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva (inclusive demonstrado pela existência de inquéritos ou ações penais em curso) foram expressamente positivados como critérios legais para a aferição da periculosidade do agente, justificando o risco à ordem pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o perigo de perturbação da tramitação da instrução ou risco à prova referem-se ao fundamento da conveniência da instrução criminal, e não à aferição da periculosidade do agente para fins de ordem pública.
A alternativa B está incorreta porque o perigo de fuga é elemento relacionado à garantia de aplicação da lei penal, não se confundindo com os critérios de periculosidade voltados à ordem pública.
A alternativa C está incorreta porque a legislação não impõe que a coleta de material biológico ocorra obrigatoriamente de forma imediata dentro do ato da audiência de custódia, mas sim no âmbito do procedimento de ingresso no sistema prisional ou salvaguardados os momentos técnicos adequados.
A alternativa D está incorreta porque, embora o modus operandi e a premeditação sejam elementos de análise judicial, a alternativa desvirtua a exata correlação e categorização legal trazida pela reforma de 2025 para a conversão automática ou recomendada da prisão preventiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o perigo de perturbação da tramitação da instrução ou risco à prova referem-se ao fundamento da conveniência da instrução criminal, e não à aferição da periculosidade do agente para fins de ordem pública.
A alternativa B está incorreta porque o perigo de fuga é elemento relacionado à garantia de aplicação da lei penal, não se confundindo com os critérios de periculosidade voltados à ordem pública.
A alternativa C está incorreta porque a legislação não impõe que a coleta de material biológico ocorra obrigatoriamente de forma imediata dentro do ato da audiência de custódia, mas sim no âmbito do procedimento de ingresso no sistema prisional ou salvaguardados os momentos técnicos adequados.
A alternativa D está incorreta porque, embora o modus operandi e a premeditação sejam elementos de análise judicial, a alternativa desvirtua a exata correlação e categorização legal trazida pela reforma de 2025 para a conversão automática ou recomendada da prisão preventiva.
Base legal
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025.