Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a não realização da audiência de custódia não acarreta, de forma automática ou por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, desde que esta última esteja devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a ausência da audiência de custódia é considerada uma irregularidade que fica superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva devidamente motivado, não gerando nulidade automática da custódia cautelar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a ausência da audiência de custódia é considerada uma irregularidade que fica superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva devidamente motivado, não gerando nulidade automática da custódia cautelar.
Base legal
Jurisprudência do STF (HC 186.421/SC) e do STJ (AgRg no HC 590.140/SP); Artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal.