Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras que regem as prisões cautelares (preventiva e temporária), as medidas cautelares diversas da prisão e a liberdade provisória, em conformidade com o Código de Processo Penal e a legislação especial:
Alternativas
- A.Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- B.O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí - la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá - la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- C.A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- D.Tratando - se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender - se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que ex pedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
- E.A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz fielmente a redação do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, revogar, substituir ou restabelecer medida cautelar diante da alteração da situação fática.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, especialmente após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz em qualquer fase da persecução penal (art. 311 do CPP).
A alternativa C está incorreta porque a prisão temporária é uma medida cautelar restrita à fase de investigação (inquérito policial), não sendo cabível durante o processo judicial (art. 1º, I, da Lei nº 7.960/1989).
A alternativa D está incorreta porque, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da emissão de novo alvará de soltura, salvo se houver decretação de prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989).
A alternativa E está incorreta porque a inafiançabilidade de um crime (como racismo ou tortura) não obsta a concessão de liberdade provisória sem fiança, conforme entendimento pacificado do STF e o art. 321 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, especialmente após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz em qualquer fase da persecução penal (art. 311 do CPP).
A alternativa C está incorreta porque a prisão temporária é uma medida cautelar restrita à fase de investigação (inquérito policial), não sendo cabível durante o processo judicial (art. 1º, I, da Lei nº 7.960/1989).
A alternativa D está incorreta porque, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da emissão de novo alvará de soltura, salvo se houver decretação de prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989).
A alternativa E está incorreta porque a inafiançabilidade de um crime (como racismo ou tortura) não obsta a concessão de liberdade provisória sem fiança, conforme entendimento pacificado do STF e o art. 321 do CPP.
Base legal
Artigo 282, § 5º, Artigo 311 e Artigo 321 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941); Artigo 1º, inciso I, e Artigo 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989.