Enunciado
Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.
- B.O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.
- C.Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.
- D.Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.
- E.A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Jurisprudência em Teses, Edição 125, Tese 10), a prática de contravenção penal, mesmo que no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não autoriza a decretação da prisão preventiva, uma vez que o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal refere-se estritamente a "crimes", não se aplicando às contravenções penais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o rol de crimes que admitem a prisão temporária (previsto no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989) é taxativo, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADIs 3360 e 4109.
B) A alternativa B está incorreta porque, segundo o STF (ADIs 3360 e 4109), a ausência de residência fixa ou de identificação não é motivo suficiente por si só para a decretação da prisão temporária, exigindo-se cumulativamente a imprescindibilidade para as investigações e a fundada suspeita de autoria nos crimes taxativos.
C) A alternativa C está incorreta porque os tribunais superiores (STF e STJ) admitem que atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois servem para demonstrar o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do agente.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 318, inciso III, do CPP permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, não restringindo esse direito apenas aos pais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o rol de crimes que admitem a prisão temporária (previsto no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989) é taxativo, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADIs 3360 e 4109.
B) A alternativa B está incorreta porque, segundo o STF (ADIs 3360 e 4109), a ausência de residência fixa ou de identificação não é motivo suficiente por si só para a decretação da prisão temporária, exigindo-se cumulativamente a imprescindibilidade para as investigações e a fundada suspeita de autoria nos crimes taxativos.
C) A alternativa C está incorreta porque os tribunais superiores (STF e STJ) admitem que atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois servem para demonstrar o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do agente.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 318, inciso III, do CPP permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, não restringindo esse direito apenas aos pais.
Base legal
Artigo 313, inciso III, e Artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal; Lei nº 7.960/1989; ADIs 3360 e 4109 do STF; Tese 10 da Edição 125 da Jurisprudência em Teses do STJ.