Enunciado
Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de fu rto simples. Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a conversão de sua prisão em flagrante em prisão p reventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
- A.não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades;
- B.poderá decretar a prisão preventiva e substituí - la por prisão domiciliar se Luís declarar endereço no distrito da culpa;
- C.não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar a sua prisão temporária para assegurar a aplicação da lei penal;
- D.não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, devendo oferecer a este acordo de não persecução penal;
- E.poderá decretar a prisão preventiva de Luís para assegurar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o crime de furto simples (Art. 155, caput, CP) possui pena máxima de 4 anos, não preenchendo o requisito do Art. 313, I, do CPP, que exige pena máxima superior a 4 anos. Como o enunciado menciona apenas antecedentes e não reincidência transitada em julgado (Art. 313, II, CPP), a prisão preventiva é incabível, restando ao magistrado aplicar medidas cautelares diversas, como o comparecimento periódico em juízo (Art. 319, I, CPP).
Por que as demais estao erradas:
A alternativa B) está incorreta porque, sendo a prisão preventiva incabível por ausência de pressupostos legais, não é possível decretá-la para depois substituí-la por domiciliar.
A alternativa C) está incorreta porque o crime de furto simples não consta no rol taxativo de crimes que admitem a prisão temporária previsto na Lei nº 7.960/89.
A alternativa D) está incorreta porque o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de propositura exclusiva do Ministério Público, e a existência de 11 antecedentes por crimes patrimoniais denota conduta criminal habitual, o que veda o benefício nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP.
A alternativa E) está incorreta porque, apesar do risco de reiteração delitiva, a falta do requisito objetivo do Art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos) impede a decretação da prisão preventiva.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa B) está incorreta porque, sendo a prisão preventiva incabível por ausência de pressupostos legais, não é possível decretá-la para depois substituí-la por domiciliar.
A alternativa C) está incorreta porque o crime de furto simples não consta no rol taxativo de crimes que admitem a prisão temporária previsto na Lei nº 7.960/89.
A alternativa D) está incorreta porque o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de propositura exclusiva do Ministério Público, e a existência de 11 antecedentes por crimes patrimoniais denota conduta criminal habitual, o que veda o benefício nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP.
A alternativa E) está incorreta porque, apesar do risco de reiteração delitiva, a falta do requisito objetivo do Art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos) impede a decretação da prisão preventiva.
Base legal
Artigo 313, inciso I, e Artigo 319, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; Artigo 155, caput, do Código Penal.