Enunciado
Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.
- B.Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.
- C.Durante as fases do processo, o réu delatado não tem o direito de se manifestar depois do decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, por força do princípio da paridade das armas.
- D.Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.
- E.No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a formulação de quesito sobre o dolo eventual é desdobramento lógico da tese de desclassificação para crime não doloso contra a vida (como lesão corporal seguida de morte), inexistindo nulidade na sua inclusão pelo juiz presidente, mesmo que a tese específica do dolo eventual não tenha sido debatida em plenário.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a intimação por meio eletrônico viabilizada pelo portal dos tribunais é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para o Ministério Público, conforme a Lei nº 11.419/2006.
B) A alternativa B está incorreta porque, constatada a omissão do defensor constituído, o magistrado deve intimar previamente o réu para que este constitua novo patrono, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, não podendo nomear diretamente a Defensoria Pública.
C) A alternativa C está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o réu delatado tem o direito de falar por último, ou seja, após o réu delator, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D) A alternativa D está incorreta porque a emendatio libelli (art. 383 do CPP) envolve apenas a correção da capitulação jurídica de fatos já descritos na peça acusatória, dispensando aditamento, o qual é exigido apenas na mutatio libelli (art. 384 do CPP).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a intimação por meio eletrônico viabilizada pelo portal dos tribunais é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para o Ministério Público, conforme a Lei nº 11.419/2006.
B) A alternativa B está incorreta porque, constatada a omissão do defensor constituído, o magistrado deve intimar previamente o réu para que este constitua novo patrono, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, não podendo nomear diretamente a Defensoria Pública.
C) A alternativa C está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o réu delatado tem o direito de falar por último, ou seja, após o réu delator, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D) A alternativa D está incorreta porque a emendatio libelli (art. 383 do CPP) envolve apenas a correção da capitulação jurídica de fatos já descritos na peça acusatória, dispensando aditamento, o qual é exigido apenas na mutatio libelli (art. 384 do CPP).
Base legal
Artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal; Lei nº 11.419/2006; Jurisprudência consolidada do STF (HC 166.373/PR) e do STJ (REsp 1.699.432/SP).