Enunciado
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o art. 397, II, do CPP excepciona expressamente a inimputabilidade da absolvição sumária, pois esta enseja absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, exigindo instrução processual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque ignora a ressalva legal do art. 397, II, do CPP, que impede a absolvição sumária do inimputável na fase de resposta à acusação para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual medida de segurança.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque ignora a ressalva legal do art. 397, II, do CPP, que impede a absolvição sumária do inimputável na fase de resposta à acusação para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual medida de segurança.
Base legal
Artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)