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Questão comentada sobre Procedimento do tribunal do júri na jurisprudência do STF

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019TJSC 2019 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri. I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança. II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa. III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri. IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa D) I, II e IV. O item I está correto, pois, sendo a inimputabilidade a única tese defensiva, admite-se a absolvição sumária imprópria com imposição de medida de segurança. O item II está correto, pois o desaforamento por dúvida sobre a imparcialidade do júri ou segurança do acusado exige a oitiva da defesa. O item IV está correto, pois a soberania dos veredictos não impede, em revisão criminal, a desconstituição da condenação pelo júri e a prolação de decisão absolutória.

Por que as demais estao erradas: A) Errada, porque omite o item IV, que também está correto segundo a jurisprudência do STF sobre revisão criminal e tribunal do júri. B) Errada, porque inclui o item III, que é falso: na apelação contra decisão do júri, o efeito devolutivo fica limitado aos fundamentos invocados. C) Errada, porque inclui o item III, falso, embora o item IV seja correto. D) Correta, pois reúne exatamente os itens verdadeiros: I, II e IV. E) Errada, porque também inclui o item III, que contraria a Súmula 713 do STF.

Base legal

CPP, arts. 415, parágrafo único, 427 e 621; Súmula 712 do STF: é nula a decisão que determina o desaforamento sem audiência da defesa; Súmula 713 do STF: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição; jurisprudência do STF no sentido de que a soberania dos veredictos não impede a absolvição em revisão criminal.