Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri. I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança. II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa. III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri. IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e III.
- C.III e IV.
- D.I, II e IV.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas: A) Errada, porque omite o item IV, que também está correto segundo a jurisprudência do STF sobre revisão criminal e tribunal do júri. B) Errada, porque inclui o item III, que é falso: na apelação contra decisão do júri, o efeito devolutivo fica limitado aos fundamentos invocados. C) Errada, porque inclui o item III, falso, embora o item IV seja correto. D) Correta, pois reúne exatamente os itens verdadeiros: I, II e IV. E) Errada, porque também inclui o item III, que contraria a Súmula 713 do STF.