Enunciado
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
Alternativas
- A.suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
- B.indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
- C.emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
- D.suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
- E.não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a Lei de Lavagem de Dinheiro autoriza o juiz, ouvido o Ministério Público, a suspender a execução de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores quando sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, nos crimes de lavagem, não se aplica o art. 366 do CPP: se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo prossegue com defensor dativo. B) Está errada porque a competência da Justiça Federal pode ocorrer quando a infração penal antecedente for de competência federal, conforme previsão expressa da Lei 9.613/1998. C) Está errada porque a perda de bens se dá em favor da União e, nos casos de competência da Justiça Estadual, em favor dos Estados, não necessariamente sempre da União. D) Está correta pelo fundamento do art. 4º-B da Lei 9.613/1998. E) Está errada porque a extinção da punibilidade da infração penal antecedente não impede a persecução do crime de lavagem de dinheiro, desde que haja indícios suficientes da infração antecedente.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, nos crimes de lavagem, não se aplica o art. 366 do CPP: se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo prossegue com defensor dativo. B) Está errada porque a competência da Justiça Federal pode ocorrer quando a infração penal antecedente for de competência federal, conforme previsão expressa da Lei 9.613/1998. C) Está errada porque a perda de bens se dá em favor da União e, nos casos de competência da Justiça Estadual, em favor dos Estados, não necessariamente sempre da União. D) Está correta pelo fundamento do art. 4º-B da Lei 9.613/1998. E) Está errada porque a extinção da punibilidade da infração penal antecedente não impede a persecução do crime de lavagem de dinheiro, desde que haja indícios suficientes da infração antecedente.
Base legal
Lei 9.613/1998, art. 4º-B: a ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. Também são relevantes o art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998, que afasta a aplicação do art. 366 do CPP, e o art. 2º, §1º, que admite a persecução da lavagem ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente.