Enunciado
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
- B.Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
- C.De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
- D.É cabível a citação do réu por edital.
- E.Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo de composição civil dos danos acarreta a extinção da punibilidade apenas nas ações penais de iniciativa privada e nas públicas condicionadas à representação, não produzindo esse efeito extintivo na ação penal pública incondicionada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a homologação do acordo civil acarreta, sim, a renúncia ao direito de representação ou de queixa, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995.
A alternativa B está incorreta porque o procedimento sumaríssimo aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da referida lei.
A alternativa C está incorreta porque a transação penal é uma proposta de iniciativa do Ministério Público (titular da ação penal pública), não cabendo ao juiz propô-la de ofício.
A alternativa D está incorreta porque não se admite a citação por edital no âmbito do JECRIM; se o acusado não for encontrado para citação pessoal, as peças são remetidas ao juízo comum para adoção do rito sumário, conforme o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a homologação do acordo civil acarreta, sim, a renúncia ao direito de representação ou de queixa, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995.
A alternativa B está incorreta porque o procedimento sumaríssimo aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da referida lei.
A alternativa C está incorreta porque a transação penal é uma proposta de iniciativa do Ministério Público (titular da ação penal pública), não cabendo ao juiz propô-la de ofício.
A alternativa D está incorreta porque não se admite a citação por edital no âmbito do JECRIM; se o acusado não for encontrado para citação pessoal, as peças são remetidas ao juízo comum para adoção do rito sumário, conforme o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Base legal
Artigos 61, 66, parágrafo único, 74, parágrafo único, e 76 da Lei nº 9.099/1995.