Enunciado
Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.No procedimento do júri, admite-se a intimação da decisão de pronúncia por edital, ainda que o processo tenha transcorrido, desde o início, à revelia do réu citado também por edital.
- B.A proposta de composição civil de danos em ação penal privada realizada pelo querelante com relação a apenas um dos querelados beneficiará os demais réus.
- C.A leitura, pelo MP, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
- D.Com referência aos crimes previstos na Lei de Entorpecentes, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas é causa de nulidade.
- E.No procedimento do júri, o assistente de acusação, devido à subsidiariedade de sua atuação, estará impedido de replicar caso o MP concorde com a tese da defesa e não vá à réplica em plenário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Nos crimes de ação penal privada, a composição civil dos danos homologada implica renúncia ao direito de queixa; por força do princípio da indivisibilidade, essa renúncia em relação a um dos querelados aproveita aos demais.
Por que as demais estão erradas:
A) A intimação da pronúncia por edital não é admitida quando o réu, citado por edital, permaneceu revel desde o início, pois não houve ciência pessoal mínima do processo.
B) É a correta, pois a composição civil realizada com apenas um querelado, em ação penal privada, produz renúncia que se estende aos demais.
C) A leitura de sentença condenatória de corréu em julgamento anterior não gera, por si só, nulidade insanável; exige-se demonstração de efetivo prejuízo e análise do uso feito em plenário.
D) No procedimento da Lei de Drogas, a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas não conduz automaticamente à nulidade, especialmente sem demonstração de prejuízo, embora a jurisprudência tenha evoluído para prestigiar o interrogatório ao final.
E) O assistente de acusação pode atuar em plenário e, segundo a jurisprudência, não fica necessariamente impedido de replicar apenas porque o Ministério Público concordou com a defesa e não exerceu a réplica.
Por que as demais estão erradas:
A) A intimação da pronúncia por edital não é admitida quando o réu, citado por edital, permaneceu revel desde o início, pois não houve ciência pessoal mínima do processo.
B) É a correta, pois a composição civil realizada com apenas um querelado, em ação penal privada, produz renúncia que se estende aos demais.
C) A leitura de sentença condenatória de corréu em julgamento anterior não gera, por si só, nulidade insanável; exige-se demonstração de efetivo prejuízo e análise do uso feito em plenário.
D) No procedimento da Lei de Drogas, a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas não conduz automaticamente à nulidade, especialmente sem demonstração de prejuízo, embora a jurisprudência tenha evoluído para prestigiar o interrogatório ao final.
E) O assistente de acusação pode atuar em plenário e, segundo a jurisprudência, não fica necessariamente impedido de replicar apenas porque o Ministério Público concordou com a defesa e não exerceu a réplica.
Base legal
Art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995: a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação; art. 49 do CPP: a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá. Jurisprudência do STJ aplica o princípio da indivisibilidade da ação penal privada à renúncia decorrente da composição civil.