Enunciado
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado. O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Ro sa. A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante ped ido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.
- B.O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixaç ão de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
- C.A proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é med ida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.
- D.Nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, se ndo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.
- E.Caso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providência s para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque reproduz o teor do artigo 18 da Resolução CNMP nº 243/2021, que estabelece o dever do Ministério Público de pleitear expressamente, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, morais e psicológicos causados pela infração penal ou ato infracional em favor das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a preservação dos dados qualificativos e do endereço pode ser determinada de ofício pelo Magistrado, não ficando restrita à provocação das partes, conforme diretrizes de proteção a vítimas e testemunhas.
A alternativa C está incorreta porque as medidas de proteção e preservação de dados qualificativos e de endereço nos autos aplicam-se tanto às vítimas quanto às testemunhas que sofram ameaça ou coação.
A alternativa D está incorreta porque o acesso aos dados protegidos não é vedado de forma absoluta à defesa do réu, devendo ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa sob controle e registro judicial.
A alternativa E está incorreta porque a tomada de providências para evitar o contato direto entre réu e vítima/testemunha visa garantir a fidedignidade do depoimento e a integridade psíquica, não ocorrendo de forma totalmente desvinculada dos reflexos processuais e dos requisitos legais de fundamentação.
A alternativa B está correta porque reproduz o teor do artigo 18 da Resolução CNMP nº 243/2021, que estabelece o dever do Ministério Público de pleitear expressamente, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, morais e psicológicos causados pela infração penal ou ato infracional em favor das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a preservação dos dados qualificativos e do endereço pode ser determinada de ofício pelo Magistrado, não ficando restrita à provocação das partes, conforme diretrizes de proteção a vítimas e testemunhas.
A alternativa C está incorreta porque as medidas de proteção e preservação de dados qualificativos e de endereço nos autos aplicam-se tanto às vítimas quanto às testemunhas que sofram ameaça ou coação.
A alternativa D está incorreta porque o acesso aos dados protegidos não é vedado de forma absoluta à defesa do réu, devendo ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa sob controle e registro judicial.
A alternativa E está incorreta porque a tomada de providências para evitar o contato direto entre réu e vítima/testemunha visa garantir a fidedignidade do depoimento e a integridade psíquica, não ocorrendo de forma totalmente desvinculada dos reflexos processuais e dos requisitos legais de fundamentação.
Base legal
Artigo 18 da Resolução CNMP nº 243/2021; Resolução CNJ nº 427/2021; Artigo 217 do Código de Processo Penal.