Enunciado
Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.tratando - se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos;
- B.os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibili dade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos;
- C.o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a p edido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício;
- D.o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz compete nte e controle da vista;
- E.os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme o gabarito oficial, os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas devem ser expedidos de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, ressalvado o acesso pelo oficial de justiça responsável pela diligência. A finalidade é resguardar a integridade da vítima ou testemunha em situação de ameaça ou grave risco.
Por que as demais estão erradas: A) Está incorreta porque os dados protegidos devem ser preservados em apartado/sob sigilo, não devendo ficar livremente visíveis nos autos físicos ou eletrônicos. B) Embora mencione diretriz de proteção de dados, foi considerada inadequada pelo gabarito oficial por formular a regra de modo genérico e impreciso em relação ao procedimento específico de preservação dos dados qualificativos. C) Está incorreta porque a preservação dos dados pode ser determinada pelo juiz competente também de ofício, não ficando limitada a pedido da vítima/testemunha ou requerimento/representação dos sujeitos processuais. D) Está incorreta porque o acesso aos dados sigilosos não é assegurado de forma ampla e automática; deve observar controle judicial e a disciplina própria de preservação, inclusive quanto aos sujeitos legitimados e à forma de consulta. E) É a alternativa oficial indicada como correta, por reproduzir a regra de confecção dos mandados de intimação sem exposição dos dados sensíveis da vítima ou testemunha ameaçada.
Por que as demais estão erradas: A) Está incorreta porque os dados protegidos devem ser preservados em apartado/sob sigilo, não devendo ficar livremente visíveis nos autos físicos ou eletrônicos. B) Embora mencione diretriz de proteção de dados, foi considerada inadequada pelo gabarito oficial por formular a regra de modo genérico e impreciso em relação ao procedimento específico de preservação dos dados qualificativos. C) Está incorreta porque a preservação dos dados pode ser determinada pelo juiz competente também de ofício, não ficando limitada a pedido da vítima/testemunha ou requerimento/representação dos sujeitos processuais. D) Está incorreta porque o acesso aos dados sigilosos não é assegurado de forma ampla e automática; deve observar controle judicial e a disciplina própria de preservação, inclusive quanto aos sujeitos legitimados e à forma de consulta. E) É a alternativa oficial indicada como correta, por reproduzir a regra de confecção dos mandados de intimação sem exposição dos dados sensíveis da vítima ou testemunha ameaçada.
Base legal
Resolução CNJ nº 427/2021, que institui a Política Judiciária Nacional de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, especialmente as normas sobre preservação de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco, incluindo a expedição de mandados sem visualização desses dados, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência. Também se relaciona à Lei nº 9.807/1999, que trata da proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.