Questão comentada sobre Provas e Prisões

Enunciado

Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva. O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado. Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes. Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, a medida que você poderá adotar.

Alternativas

Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.

Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.

Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.

Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. A questão exige o conhecimento sobre as regras de busca e apreensão domiciliar e pessoal. Em relação a Adolfo, a busca e apreensão residencial é inválida, pois o mandado judicial foi cumprido às 03:00h da manhã (período noturno) e sem o consentimento do morador. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que, por determinação judicial, o ingresso na casa sem consentimento só pode ocorrer durante o dia. Como não havia situação de flagrante delito sendo cometida no interior da residência naquele momento que justificasse a entrada noturna (o objetivo era apenas cumprir o mandado para buscar instrumentos do crime), a prova obtida é ilícita. Por outro lado, a busca pessoal em Arnaldo é perfeitamente válida. Ele foi apontado por uma vítima logo após a prática de um crime de roubo, o que configura situação de flagrante delito (quase-flagrante ou flagrante impróprio) e gera a 'fundada suspeita' necessária para a realização de busca pessoal independentemente de mandado judicial, tornando lícita a apreensão do celular roubado.

Base legal

A fundamentação legal para a invalidade da busca na casa de Adolfo encontra-se no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo que ninguém pode nele penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Como o mandado foi cumprido à noite, a medida foi ilegal. Já a validade da busca pessoal em Arnaldo fundamenta-se no art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), que dispensa o mandado judicial para a busca pessoal no caso de prisão (como o flagrante delito previsto no art. 302, incisos III ou IV, do CPP) ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objetos que constituam corpo de delito, o que restou plenamente configurado pelo apontamento da vítima logo após o roubo.