Enunciado
João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decisão que autoriza a interceptação tele fônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- B.O juiz poderá, excepcion almente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
- C.A autoridade policial, cumprida a diligênci a, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
- D.A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de intercep tação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
- E.O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/1996, que admite, excepcionalmente, a formulação verbal do pedido de interceptação telefônica, desde que preenchidos os requisitos legais e que a concessão seja reduzida a termo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o prazo de execução da interceptação telefônica não poderá exceder 15 dias (e não 10 dias), embora seja renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade do meio de prova, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos do Art. 6º, § 2º, da referida lei, a autoridade policial encaminhará o resultado da diligência ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, não havendo previsão de envio direto e simultâneo ao Ministério Público pela polícia.
D) A alternativa D, embora se assemelhe ao caput do Art. 6º, não foi considerada a alternativa correta pela banca examinadora, que consagrou a alternativa B como o gabarito oficial definitivo da questão.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo legal para o juiz decidir sobre o pedido de interceptação telefônica é de 24 horas, e não de 48 horas, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Lei nº 9.296/1996.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o prazo de execução da interceptação telefônica não poderá exceder 15 dias (e não 10 dias), embora seja renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade do meio de prova, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos do Art. 6º, § 2º, da referida lei, a autoridade policial encaminhará o resultado da diligência ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, não havendo previsão de envio direto e simultâneo ao Ministério Público pela polícia.
D) A alternativa D, embora se assemelhe ao caput do Art. 6º, não foi considerada a alternativa correta pela banca examinadora, que consagrou a alternativa B como o gabarito oficial definitivo da questão.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo legal para o juiz decidir sobre o pedido de interceptação telefônica é de 24 horas, e não de 48 horas, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Lei nº 9.296/1996.
Base legal
Artigo 4º, caput e § 1º, Artigo 5º, e Artigo 6º, § 2º, todos da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica).