Enunciado
A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas.
- B.Se a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho.
- C.Para o acesso aos dados contidos no smartphone, exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria.
- D.Tendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B foi considerada a resposta correta pela banca examinadora, sob o fundamento de que a existência de um mandado judicial de busca e apreensão específico para o smartphone afasta a ilegalidade no acesso às informações nele contidas, sendo desnecessária uma segunda autorização expressa e individualizada para a quebra do sigilo de dados do aparelho.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, desde que haja fundadas razões (Tema 280 do STF).
C) A alternativa C está incorreta porque o acesso aos dados armazenados no smartphone (como fotos e mensagens de texto) não se confunde com a interceptação telefônica (comunicação em fluxo em tempo real), não se sujeitando, portanto, aos ditames estritos da Lei nº 9.296/1996.
D) A alternativa D está incorreta porque, de acordo com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STF e STJ), a simples prisão em flagrante não confere à polícia o direito de acessar os dados e conversas de aplicativos (como WhatsApp) do celular apreendido sem prévia autorização judicial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, desde que haja fundadas razões (Tema 280 do STF).
C) A alternativa C está incorreta porque o acesso aos dados armazenados no smartphone (como fotos e mensagens de texto) não se confunde com a interceptação telefônica (comunicação em fluxo em tempo real), não se sujeitando, portanto, aos ditames estritos da Lei nº 9.296/1996.
D) A alternativa D está incorreta porque, de acordo com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STF e STJ), a simples prisão em flagrante não confere à polícia o direito de acessar os dados e conversas de aplicativos (como WhatsApp) do celular apreendido sem prévia autorização judicial.
Base legal
Art. 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição Federal; Tema 280 de Repercussão Geral do STF (RE 603.616/RO); e jurisprudência correlata do STJ sobre a distinção entre interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996) e acesso a dados gravados no aparelho.