Questoes comentadas/Processo Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Provas urgentes e competência no tráfico internacional de pessoas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendi a às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador. Os policiais dirigiram - se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por u m homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada. Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade po licial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádio - base (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Mi nistério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual. Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação d e cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comp arsas não identificados para fins de exploração sexual. A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Esta dual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à e xploração sexual no Brasil. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    As prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionam ento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia.
  2. B.
    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
  3. C.
    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Just iça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
  4. D.
    A prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente in competente.
  5. E.
    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: ambas as prisões são válidas, pois a requisição direta dos dados de ERB foi admitida pela lei diante da urgência e da ausência de decisão judicial no prazo legal, com comunicação ao juiz. A competência é da Justiça Federal, pois há tráfico internacional de pessoas, evidenciado pelo aliciamento/transporte de vítimas venezuelanas para exploração sexual no Brasil, e conexão entre os fatos imputados ao grupo. Por que as demais estão erradas: A erra ao presumir ilicitude da requisição policial, expressamente autorizada em situação urgente. C erra na competência, que não é estadual diante da transnacionalidade. D erra porque a atuação inicial do juízo estadual, em contexto urgente/aparente, não torna ilegal a prisão posterior, e a competência federal não invalida automaticamente os atos. E erra ao fracionar a competência, pois há conexão entre Amaury e Sergio no mesmo esquema criminoso, atraindo a Justiça Federal para ambos.

Base legal

CPP, art. 13-B, §§ 2º e 4º: em crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a autoridade policial pode requisitar dados de localização/ERB se o juiz não decidir em 12 horas, comunicando-o imediatamente. CF, art. 109, V: compete à Justiça Federal julgar crimes previstos em tratado/convenção quando iniciada a execução no exterior e o resultado ocorre no Brasil, ou vice-versa; aplica-se ao tráfico internacional de pessoas.