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Questoes comentadas/Processo Penal

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Questão comentada sobre Recursos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPRJ 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Paulo e Raul foram condenados, cada um, a uma pena de 9 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de roubo triplamente agravado contra Roberto. Paulo interpôs recurso de apelação requerendo a diminuição de sua pena. Nela, alegava que sua primariedade e sua menoridade relativa não foram levadas em con sideração na sentença. Raul igualmente recorreu. Contudo, postulou sua absolvição, alegando a nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para modificar o regime de pena para fechado, mas não a pena. Já Roberto, que não se habilitou como assistente de acusação no curso do processo, interpôs recurso de apelação dez dias depois de decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena dos condenados. Diante desse cenário recursal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O recurso de Paulo não poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste não aproveitará a Paulo; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois o Ministério Público recorreu.
  2. B.
    O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste poderá aproveitar a Paulo; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
  3. C.
    O recurso de Raul poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste não aproveitará a Raul; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
  4. D.
    O recurso de Raul não poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste poderá aproveitar a Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois intempestivo.
  5. E.
    O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul; já o recurso de Roberto não p oderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque o recurso de Raul fundamenta-se em inépcia da denúncia (motivo de caráter objetivo/procedimental), o que possibilita a extensão de seus efeitos ao corréu Paulo, nos termos do art. 580 do CPP; por outro lado, o recurso de Paulo baseia-se em menoridade relativa e primariedade (circunstâncias exclusivamente pessoais), não aproveitando a Raul. Ademais, o recurso de Roberto (ofendido não habilitado) é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único, do CPP), e é cabível para pleitear o aumento da pena, uma vez que o MP recorreu apenas parcialmente (Súmula 210 do STF).

Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o recurso de Raul pode ser aproveitado por Paulo, e o recurso de Roberto pode ser conhecido, visto que o MP recorreu apenas parcialmente.
B) A alternativa B está incorreta porque o recurso de Paulo, fundado em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (primariedade e menoridade), não pode ser aproveitado por Raul.
D) A alternativa D está incorreta ao afirmar que o recurso de Raul não aproveita a Paulo e ao classificar o recurso de Roberto como intempestivo, ignorando o prazo de 15 dias do assistente não habilitado.
E) A alternativa E está incorreta porque o recurso de Paulo não aproveita a Raul e Roberto possui, sim, interesse recursal para buscar o agravamento da pena não postulado pelo Ministério Público.

Base legal

Artigos 580 e 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal.