Enunciado
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- B.se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
- C.será devida a indenização em sede de revisão crim inal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
- D.consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
- E.possui efeito suspensiv o o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Lei de Organizações Criminosas prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas de colaboração premiada que imponham renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Por que as demais estão erradas: B) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas a jurisprudência não admite seu conhecimento quando o próprio paciente desautoriza expressamente a impetração. C) A indenização na revisão criminal não é devida quando o erro ou a injustiça da condenação decorrer de falta imputável ao próprio condenado. D) A reformatio in pejus ocorre quando há agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, e não em recurso exclusivo da acusação. E) O agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, não possui efeito suspensivo como regra, admitindo-se juízo de retratação conforme aplicação subsidiária do procedimento do recurso em sentido estrito.
Por que as demais estão erradas: B) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas a jurisprudência não admite seu conhecimento quando o próprio paciente desautoriza expressamente a impetração. C) A indenização na revisão criminal não é devida quando o erro ou a injustiça da condenação decorrer de falta imputável ao próprio condenado. D) A reformatio in pejus ocorre quando há agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, e não em recurso exclusivo da acusação. E) O agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, não possui efeito suspensivo como regra, admitindo-se juízo de retratação conforme aplicação subsidiária do procedimento do recurso em sentido estrito.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º-B: são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória da colaboração premiada. CPP, art. 654; CPP, art. 630, § 2º; CPP, art. 617; Lei 7.210/1984, art. 197; Súmula 700 do STF.