Enunciado
Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
Alternativas
- A.Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
- B.Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do recurso.
- C.Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
- D.O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em procedimento próprio na vara cível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que decide sobre medidas assecuratórias (como o sequestro ou arresto de bens) possui natureza de decisão definitiva em sentido estrito (ou com força de definitiva), desafiando o recurso de apelação com base no art. 593, II, do CPP.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, se o tribunal afastar a absolvição sumária do art. 397 do CPP em apelação do MP, ele não pode condenar diretamente o acusado, devendo devolver os autos ao primeiro grau para a regular instrução probatória, sob pena de supressão de instância.
C) A alternativa C está incorreta porque o STJ veda a correção de erro material aritmético para agravar a pena do réu em recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme o Tema Repetitivo 983 do STJ, é perfeitamente possível a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais na esfera penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, se o tribunal afastar a absolvição sumária do art. 397 do CPP em apelação do MP, ele não pode condenar diretamente o acusado, devendo devolver os autos ao primeiro grau para a regular instrução probatória, sob pena de supressão de instância.
C) A alternativa C está incorreta porque o STJ veda a correção de erro material aritmético para agravar a pena do réu em recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme o Tema Repetitivo 983 do STJ, é perfeitamente possível a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais na esfera penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.
Base legal
Artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal; Tema Repetitivo 983 do STJ; Jurisprudência consolidada do STJ (HC 418.354/SP).