Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais não vincula a instituição e não obsta a interposição de recurso de apelação contra a sentença absolutória, subsistindo o interesse recursal do Parquet com base na busca pela aplicação correta da lei e na independência funcional de seus membros.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não há preclusão lógica ou perda do interesse recursal para o Ministério Público, sendo-lhe permitido recorrer mesmo após ter opinado pela absolvição do réu.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não há preclusão lógica ou perda do interesse recursal para o Ministério Público, sendo-lhe permitido recorrer mesmo após ter opinado pela absolvição do réu.
Base legal
Artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 1.744.139/SP).