Enunciado
Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.
- B.Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.
- C.O recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.
- D.Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.
- E.É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, na Lei de Lavagem de Dinheiro, a decisão que decreta medidas assecuratórias desafia recurso de apelação, conforme previsão específica da Lei nº 9.613/1998.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a persecução penal por lavagem de dinheiro é autônoma em relação ao crime antecedente, não sendo impedida, em regra, pela prescrição deste.
B) Está errada porque não há vedação legal à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos crimes de lavagem de dinheiro, aplicando-se o regime do CPP quando cabível.
D) Está errada porque a Lei nº 9.613/1998 admite a homologação de sentença penal estrangeira para fins de perda de bens, direitos ou valores situados no Brasil, não se tratando de confisco indireto vedado.
E) Está errada porque, em crimes complexos e com pluralidade de agentes, admite-se denúncia com descrição mais geral ou sistematizada, desde que permita a compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a persecução penal por lavagem de dinheiro é autônoma em relação ao crime antecedente, não sendo impedida, em regra, pela prescrição deste.
B) Está errada porque não há vedação legal à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos crimes de lavagem de dinheiro, aplicando-se o regime do CPP quando cabível.
D) Está errada porque a Lei nº 9.613/1998 admite a homologação de sentença penal estrangeira para fins de perda de bens, direitos ou valores situados no Brasil, não se tratando de confisco indireto vedado.
E) Está errada porque, em crimes complexos e com pluralidade de agentes, admite-se denúncia com descrição mais geral ou sistematizada, desde que permita a compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa.
Base legal
Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II e § 1º, art. 4º e parágrafos, especialmente a previsão de apelação contra decisão que decreta medidas assecuratórias; art. 8º da Lei nº 9.613/1998, sobre homologação de sentença penal estrangeira para perda de bens, direitos ou valores; CPP, arts. 319 e 320, sobre medidas cautelares diversas da prisão; entendimento do STF e STJ de que, em crimes complexos ou de autoria coletiva, a denúncia não é inepta quando descreve suficientemente a conduta e permite o exercício da defesa.