Enunciado
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos, descrevendo que ele vestiu um colete com as mesmas cores do usado por uma empresa que manobra veículos, posicionou- se próximo a uma festa e ofereceu a um dos convidados para estacionar o veículo. O convidado, acreditando que Carlos era um funcionário da empresa, entregou o veículo e teve o bem levado. Imputou-se a Carlos o crime de estelionato. (ii) César foi denunciado pela prática do crime de furto. No curso da instrução, a vítima narrou que César portava um punhal e a ameaçou de morte no momento da subtração. (iii) Ronildo foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por estar acima da velocidade permitida e abalroar o carro em que viajava a vítima fatal. No curso da instrução, esclareceu-se que a colisão não decorreu do excesso de velocidade, mas sim porque Ronildo desrespeitou ao sinal vermelho. Considerando as hipóteses apresentadas e as regras que regem a correlação entre acusação e sentença, bem como o aditamento da denúncia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz intime o Ministério Público para aditar a denúncia, caso se convença da prática de furto mediante fraude.
- B.Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, caso o juiz se convença da prática de crime distinto do capitulado na denúncia, a intimação do Ministério Público para aditar a denúncia somente é obrigatória se a pena a ser aplicada for mais grave.
- C.Na hipótese (ii), caso o Ministério Público não adite a denúncia, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz, mesmo convencido da autoria e materialidade do roubo, absolva o réu.
- D.Na hipótese (iii), é desnecessário o aditamento da denúncia, porque a alteração dos fatos não acarreta nova capitulação do crime.
- E.Verifica-se a chamada mutatio libeli em apenas duas das hipóteses.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a hipótese (i) trata de emendatio libelli (art. 383 do CPP), na qual o juiz pode proceder à nova classificação jurídica na própria sentença, sem necessidade de aditamento pelo Ministério Público.
B) A alternativa B está incorreta porque, tratando-se de emendatio libelli, o juiz pode aplicar pena mais grave imediatamente, sem necessidade de aditamento, conforme o art. 383, caput, do CPP.
C) A alternativa C está incorreta porque, se o Ministério Público não aditar a denúncia na hipótese (ii), o juiz deve aplicar o procedimento do art. 28 do CPP (remessa ao Procurador-Geral) ou julgar o réu estritamente pelos fatos descritos na denúncia original (furto), e não absolvê-lo sumariamente de forma obrigatória.
D) A alternativa D está incorreta porque a alteração da conduta culposa (de excesso de velocidade para avanço de sinal) constitui nova circunstância fática não descrita, exigindo sim o aditamento por configurar mutatio libelli.