Enunciado
Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.
- B.O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.
- C.O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.
- D.O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.
- E.Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque retrata o instituto da emendatio libelli (Art. 383 do CPP), no qual o juiz, sem modificar a descrição fática contida na peça acusatória, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que importe em pena mais grave, sem necessidade de abertura de vista à defesa, visto que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as regras de emendatio e mutatio libelli aplicam-se também às qualificadoras e causas de aumento, não se limitando apenas às circunstâncias elementares do tipo básico.
B) A alternativa B está incorreta porque a competência jurisdicional é determinada por regras constitucionais e legais de ordem pública, e não pela mera conveniência ou pedido do dominus litis (Ministério Público).
C) A alternativa C está incorreta porque a capitulação jurídica errônea na denúncia não gera a sua rejeição, pois o juiz pode corrigir a classificação jurídica na sentença por meio da emendatio libelli.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme a Súmula 453 do STF, é inviável a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, sendo vedado ao Tribunal de Justiça condenar o réu por fato não narrado explicitamente na denúncia.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as regras de emendatio e mutatio libelli aplicam-se também às qualificadoras e causas de aumento, não se limitando apenas às circunstâncias elementares do tipo básico.
B) A alternativa B está incorreta porque a competência jurisdicional é determinada por regras constitucionais e legais de ordem pública, e não pela mera conveniência ou pedido do dominus litis (Ministério Público).
C) A alternativa C está incorreta porque a capitulação jurídica errônea na denúncia não gera a sua rejeição, pois o juiz pode corrigir a classificação jurídica na sentença por meio da emendatio libelli.
D) A alternativa D está incorreta porque, conforme a Súmula 453 do STF, é inviável a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, sendo vedado ao Tribunal de Justiça condenar o réu por fato não narrado explicitamente na denúncia.
Base legal
Artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP) e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal (STF)