Enunciado
João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líder da organização criminosa Alfa. Durante conversas com o Promotor de Justiça Lucas, integrante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, João demonstrou medo e indagou sobre a possibilidade de ser incluído em um programa de proteção a testemunhas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Toda admissão ou exclusão de pessoa do programa será precedida de consulta ao juízo competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público. II. Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos. III. Em caso de urgência, e considerando a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob custódia do Ministério Público, pelo órgão executor, até a decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juízo competente. Nesse cenário, conforme a Lei nº 9.807/1999, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I inverte as funções previstas no Art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.807/1999, que determina que a admissão ou exclusão será precedida de consulta ao Ministério Público (e não ao juízo) e comunicada subsequentemente ao juízo competente (e não ao MP).
A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III contraria o Art. 2º, § 3º, da referida lei, o qual prevê que a custódia provisória em caso de urgência será feita por órgão policial (e não pelo Ministério Público), com comunicação imediata ao Ministério Público (e não ao juízo).
A alternativa D está incorreta porque, conforme demonstrado, as afirmativas I e III contêm erros literais em relação ao texto da Lei nº 9.807/1999.
A alternativa E está incorreta porque apenas a afirmativa II está em conformidade com a legislação de regência, sendo as afirmativas I e III falsas.