Enunciado
Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
- B.O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido.
- C.A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do processo.
- D.O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais.
- E.A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o princípio do juiz natural, no Brasil, compreende duas dimensões essenciais: a vedação de tribunais de exceção e a exigência de competência previamente estabelecida em lei, antes do fato a ser julgado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a vedação à revisão criminal pro societate não foi expressamente prevista pela Constituição como tal; decorre da coisa julgada, do devido processo legal e da segurança jurídica, sendo admitidas discussões específicas quando houver inexistência ou nulidade absoluta do julgamento.
B) A alternativa B está errada porque o nemo tenetur se detegere não impede de forma absoluta toda colaboração do acusado com atos de identificação pessoal, nem revogou automaticamente todas as previsões legais sobre identificação criminal ou provas não invasivas.
C) A alternativa C está errada porque inverte a evolução doutrinária: a concepção tradicional do contraditório era mais formal, como ciência e possibilidade de reação, enquanto a doutrina moderna reforça a participação efetiva e a influência na formação do convencimento judicial, não sendo correto dizer que a paridade de armas era o núcleo da elaboração tradicional nos termos apresentados.
E) A alternativa E está errada porque a defesa técnica não exige advogado em todos os atos da persecução penal investigatória, e a atuação meramente formal ou deficiente pode violar a ampla defesa; conforme a Súmula 523 do STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a vedação à revisão criminal pro societate não foi expressamente prevista pela Constituição como tal; decorre da coisa julgada, do devido processo legal e da segurança jurídica, sendo admitidas discussões específicas quando houver inexistência ou nulidade absoluta do julgamento.
B) A alternativa B está errada porque o nemo tenetur se detegere não impede de forma absoluta toda colaboração do acusado com atos de identificação pessoal, nem revogou automaticamente todas as previsões legais sobre identificação criminal ou provas não invasivas.
C) A alternativa C está errada porque inverte a evolução doutrinária: a concepção tradicional do contraditório era mais formal, como ciência e possibilidade de reação, enquanto a doutrina moderna reforça a participação efetiva e a influência na formação do convencimento judicial, não sendo correto dizer que a paridade de armas era o núcleo da elaboração tradicional nos termos apresentados.
E) A alternativa E está errada porque a defesa técnica não exige advogado em todos os atos da persecução penal investigatória, e a atuação meramente formal ou deficiente pode violar a ampla defesa; conforme a Súmula 523 do STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVII, que veda juízo ou tribunal de exceção, e art. 5º, LIII, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Também se relacionam ao tema o art. 5º, LV, da CF, sobre contraditório e ampla defesa, o art. 5º, LXIII, da CF, sobre direito ao silêncio, e a Súmula 523 do STF, sobre deficiência de defesa no processo penal.