Enunciado
Em relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A efetividade da repressão criminal do sistema acusatório cabe especialmente ao órgão julgador, responsável pela aplicação da pena no caso concreto.
- B.No sistema acusatório, o legislador admite que a imparcialidade judicial esteja comprometida com um objetivo considerado mais importante.
- C.O modelo ideal de sistema acusatório é previsto em instrumento normativo internacional, a partir de critérios uniformes definidos pela doutrina processual.
- D.A crítica ao sistema inquisitivo está relacionada à sua falta de rigor quanto à certeza de repressão dos fatos contrários à ordem social.
- E.A decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a opção legislativa por um sistema processual penal — acusatório, inquisitivo ou misto — envolve escolhas de política criminal, como o grau de eficiência repressiva desejado e o nível de proteção das garantias individuais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, no sistema acusatório, a repressão criminal não cabe especialmente ao julgador; o juiz deve manter-se imparcial, cabendo a iniciativa acusatória ao órgão de acusação.
B) A alternativa B está errada porque o sistema acusatório tem como nota essencial a preservação da imparcialidade judicial, não a sua admissão como comprometida por outro objetivo.
C) A alternativa C está errada porque não há um “modelo ideal” único de sistema acusatório previsto em instrumento normativo internacional com critérios doutrinários uniformes e obrigatórios.
D) A alternativa D está errada porque a crítica ao sistema inquisitivo não é a falta de rigor repressivo, mas a concentração de funções, o enfraquecimento do contraditório e o comprometimento da imparcialidade.
E) A alternativa E está correta, pois a definição do sistema processual penal depende de escolhas político-criminais do legislador, inclusive quanto ao equilíbrio entre eficiência da persecução penal e garantias fundamentais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, no sistema acusatório, a repressão criminal não cabe especialmente ao julgador; o juiz deve manter-se imparcial, cabendo a iniciativa acusatória ao órgão de acusação.
B) A alternativa B está errada porque o sistema acusatório tem como nota essencial a preservação da imparcialidade judicial, não a sua admissão como comprometida por outro objetivo.
C) A alternativa C está errada porque não há um “modelo ideal” único de sistema acusatório previsto em instrumento normativo internacional com critérios doutrinários uniformes e obrigatórios.
D) A alternativa D está errada porque a crítica ao sistema inquisitivo não é a falta de rigor repressivo, mas a concentração de funções, o enfraquecimento do contraditório e o comprometimento da imparcialidade.
E) A alternativa E está correta, pois a definição do sistema processual penal depende de escolhas político-criminais do legislador, inclusive quanto ao equilíbrio entre eficiência da persecução penal e garantias fundamentais.
Base legal
Base doutrinária: distinção clássica entre sistemas inquisitivo e acusatório, marcada pela separação das funções de acusar, defender e julgar no modelo acusatório. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 adota matriz acusatória ao assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV), além de atribuir ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública (art. 129, I). O CPP, art. 3º-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, afirma expressamente que o processo penal terá estrutura acusatória.