Enunciado
Mário responde, em juízo, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Encerrada a instrução processual, o juízo determinou às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais. Nesse momento, a vítima juntou, nos autos, petição requerendo a sua habilitação na qualidade de assistente de acusaçã o. Após ouvir o Ministério Público, o juízo inadmitiu o requerimento formulado, gerando forte irresignação no ofendido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, da decisão do juiz que inadmitiu o assist ente de acusação,
Alternativas
- A.não caberá recurso, salvo se restar demonstrada a existência de erro grosseiro na decisão.
- B.não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.
- C.caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
- D.caberá a interposição de recurso de apelação.
- E.caberá a interposição de recurso inominado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete a literalidade do artigo 273 do Código de Processo Penal, o qual dispõe expressamente que da decisão que admitir ou não o assistente de acusação não caberá recurso, devendo constar dos autos o pedido e a decisão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a legislação processual penal não prevê a ressalva de 'erro grosseiro' para o cabimento de recurso contra essa decisão.
A alternativa C está incorreta porque o recurso em sentido estrito (RESE) possui rol taxativo no artigo 581 do CPP, não contemplando a decisão de inadmissão do assistente de acusação.
A alternativa D está incorreta porque a apelação é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas, não sendo o recurso adequado para impugnar a inadmissão de assistente.
A alternativa E está incorreta porque o recurso inominado é próprio do rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), não sendo aplicável ao procedimento comum do CPP para este ato.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a legislação processual penal não prevê a ressalva de 'erro grosseiro' para o cabimento de recurso contra essa decisão.
A alternativa C está incorreta porque o recurso em sentido estrito (RESE) possui rol taxativo no artigo 581 do CPP, não contemplando a decisão de inadmissão do assistente de acusação.
A alternativa D está incorreta porque a apelação é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas, não sendo o recurso adequado para impugnar a inadmissão de assistente.
A alternativa E está incorreta porque o recurso inominado é próprio do rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), não sendo aplicável ao procedimento comum do CPP para este ato.
Base legal
Artigo 273 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).