Enunciado
direito à ampla defesa. O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, uma vez que tal benefício é restrito aos membros da Defensoria Pública e aos escritórios de prática jurídica.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta pois considerar a afirmação errada violaria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, que aplicam ao defensor dativo os prazos peremptórios comuns da advocacia privada.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta pois considerar a afirmação errada violaria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, que aplicam ao defensor dativo os prazos peremptórios comuns da advocacia privada.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vide AgRg no AREsp 1654437/SP e HC 411.114/SP, além do art. 186 do Código de Processo Civil e Lei Complementar nº 80/1994 por analogia.