Enunciado
Assinale a opção correta com referência aos sujeitos da relação processual penal e às questões incidentais.
Alternativas
- A.As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por crime de desobediência.
- B.O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
- C.De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.
- D.É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
- E.O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento de honorários. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a exceção de suspeição deve ser oposta por petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, exigência que também se aplica quando o réu é assistido pela Defensoria Pública, conforme entendimento jurisprudencial.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Embora, na falta de perito oficial, possam ser nomeadas pessoas idôneas e as partes possam indicar assistentes técnicos, o perito nomeado não fica sujeito à prisão por desobediência pela simples recusa; a consequência legal é, em regra, multa, salvo escusa atendível.
B) Errada. A hipótese narrada não corresponde a impedimento nos termos indicados; além disso, a alternativa utiliza grau de parentesco inadequado e mistura hipóteses de impedimento e suspeição.
C) Errada. O STJ admite a atuação do assistente da acusação no plenário do júri, inclusive para sustentar réplica, ainda que o Ministério Público tenha deixado de fazê-lo ou tenha adotado tese favorável ao réu.
D) Correta. A oposição de exceção de suspeição exige poderes especiais, nos termos do CPP, e essa exigência não é afastada pelo fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública ou estar ausente do distrito da culpa.
E) Errada. O acusado sem defensor deve ter advogado nomeado, e pode substituí-lo por outro de sua confiança; contudo, em caso de defensor dativo, é cabível arbitramento de honorários, a serem suportados pelo Estado.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Embora, na falta de perito oficial, possam ser nomeadas pessoas idôneas e as partes possam indicar assistentes técnicos, o perito nomeado não fica sujeito à prisão por desobediência pela simples recusa; a consequência legal é, em regra, multa, salvo escusa atendível.
B) Errada. A hipótese narrada não corresponde a impedimento nos termos indicados; além disso, a alternativa utiliza grau de parentesco inadequado e mistura hipóteses de impedimento e suspeição.
C) Errada. O STJ admite a atuação do assistente da acusação no plenário do júri, inclusive para sustentar réplica, ainda que o Ministério Público tenha deixado de fazê-lo ou tenha adotado tese favorável ao réu.
D) Correta. A oposição de exceção de suspeição exige poderes especiais, nos termos do CPP, e essa exigência não é afastada pelo fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública ou estar ausente do distrito da culpa.
E) Errada. O acusado sem defensor deve ter advogado nomeado, e pode substituí-lo por outro de sua confiança; contudo, em caso de defensor dativo, é cabível arbitramento de honorários, a serem suportados pelo Estado.
Base legal
CPP, arts. 98, 159, §§ 1º a 5º, 263, 265, 277 e 564, III, c; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; entendimento do STJ no sentido de que a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, inclusive quando oposta por defensor público, bem como de que o assistente de acusação pode atuar na réplica no Tribunal do Júri.