Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Delegado de Policia – Questão 80: Redacao oficial e padrao oficio

1. A.A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
2. B.O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
3. C.Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
4. D.Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
5. E.Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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