Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Agente de Investigacao - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Manual de Redacao da Presidencia da Republica

1. A.O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
2. B.É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
3. C.O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
4. D.No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
5. E.Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

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