Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Alteração de prenome e sobrenome de recém-nascido

1. A.os pais podem alterar, extrajudicialmente e a qualquer tempo, os nomes e os sobrenomes dos filhos até o final da incapacidade absoluta deles.
2. B.para alteração, administrativa e imediata, do nome e do sobrenome do recém-nascido no Registro Civil é necessária a anuência da mãe e do pai, salvo se este for desconhecido.
3. C.a pessoa somente pode requerer a alteração do seu nome no Registro Civil pelo período de 01 (um) ano após completar 18 (dezoito) anos.
4. D.os pais, mediante fundamentação, somente podem alterar extrajudicialmente os nomes e sobrenomes dos filhos até 15 (quinze) dias após o registro.
5. E.para a alteração de nome e de sobrenome de pessoa maior e capaz, é vedado ao Cartório de Registro Civil exigir qualquer tipo de certidão do requerente.

Próxima questão desta prova