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Quais súmulas vinculantes do STF (6 a 34) tratam de reserva de plenário, competência, ensino e inelegibilidade?

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São sete: a SV 7 (juros de 12%), a SV 10 (reserva de plenário), a SV 12 (matrícula em universidade pública), a SV 18 (inelegibilidade e divórcio), as SV 22 e 23 (competência da Justiça do Trabalho) e a SV 27 (telefonia). A SV 10 e as de competência (22, 23 e 27) são as que mais aparecem em prova.

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O que cada uma diz

SVEm resumoPara lembrar
7O § 3º do art. 192 da CF (juros reais de 12% ao ano), revogado pela EC 40/2003, tinha aplicação condicionada a lei complementara norma já foi revogada
10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em partesó a maioria absoluta do tribunal ou do órgão especial declara inconstitucionalidade
12A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública viola o art. 206, IV, da CFgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
18A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CFé a inelegibilidade reflexa (parentes e cônjuge do titular)
22A Justiça do Trabalho julga ações de indenização por danos morais e patrimoniais de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregadorvale também para as que ainda não tinham sentença de mérito quando veio a EC 45/2004
23A Justiça do Trabalho julga ação possessória decorrente do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privadasó trabalhadores da iniciativa privada
27Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoentese a ANATEL entrar nessas condições, a competência passa à Justiça Federal (CF, art. 109, I)

Exemplo

Uma turma de tribunal deixa de aplicar uma lei estadual por considerá-la contrária à Constituição, sem remeter a questão ao órgão especial. Mesmo sem dizer "inconstitucional", a turma afastou a lei: viola a SV 10.

Pegadinha de prova

Na SV 22, a Justiça do Trabalho julga a ação de indenização do empregado contra o empregador; a ação contra o INSS por benefício acidentário não vai para a Justiça do Trabalho nem para a Federal (CF, art. 109, I, exclui as causas de acidente de trabalho). Na SV 10, não basta evitar a palavra "inconstitucional": afastar a lei já exige o plenário ou o órgão especial. Na SV 18, o divórcio durante o mandato não livra o parente da inelegibilidade.

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Perguntas frequentes

Quais súmulas vinculantes do STF (6 a 34) tratam de reserva de plenário, competência, ensino e inelegibilidade?

São sete: a SV 7 (juros de 12%), a SV 10 (reserva de plenário), a SV 12 (matrícula em universidade pública), a SV 18 (inelegibilidade e divórcio), as SV 22 e 23 (competência da Justiça do Trabalho) e a SV 27 (telefonia). A SV 10 e as de competência (22, 23 e 27) são as que mais aparecem em prova.