O deslocamento de mercadorias entre filiais da mesma empresa gera cobrança de ICMS?

Não. Conforme entendimento do STF na ADC 49 e a Súmula 166 do STJ, o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, pois não ocorre transferência de titularidade jurídica.

Como funciona a seletividade do ICMS para bens essenciais?

A seletividade permite que os Estados variem as alíquotas conforme a essencialidade do produto. Contudo, o STF definiu ser inconstitucional fixar alíquotas para bens essenciais, como energia e telecomunicações, superiores às aplicadas para operações em geral.

O que é o Difal e quem deve recolhê-lo nas compras online?

O Difal é o Diferencial de Alíquota devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. O remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do imposto ao Estado de destino, inclusive para optantes do Simples Nacional.

A venda de bens recuperados de sinistros por seguradoras sofre incidência de ICMS?

Não. O STF fixou o entendimento de que a venda de salvados de sinistro por seguradoras não configura circulação de mercadoria com finalidade comercial habitual, afastando assim a incidência do imposto sobre essas operações.

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ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 155, II, da Constituição Federal. Sua incidência abrange:

A circulação de mercadorias (transferência de titularidade com finalidade comercial).
As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
As prestações de serviços de comunicação.

Importante distinguir do ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal e incide sobre outros tipos de serviços.

Reforma Tributária e o Futuro do ICMS

A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visando unificar e simplificar a tributação sobre consumo no Brasil, com extinção gradual do ICMS a partir de 2029 e completa em 2033.

Casos Específicos de Incidência

Software: O STF fixou que o ISS incide sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de software, seja ele padronizado ou personalizado (RE 688.223/RS).
Salvados de Sinistro: A venda de bens recuperados após sinistro por seguradoras não sofre incidência de ICMS, pois não configura circulação de mercadorias com finalidade comercial habitual (RE 605.552/RS).
Serviços Preparatórios à Comunicação: Atividades como instalação e habilitação não estão sujeitas ao ICMS, apenas o serviço de comunicação propriamente dito (RE 572.020/DF).
Onerosidade: A incidência do ICMS exige que a operação seja onerosa. A inadimplência do consumidor não afasta a exigibilidade do imposto, que é devido no momento da prestação do serviço.

Seletividade no ICMS (Art. 155, §2º, III, CF)

A seletividade é facultativa para o ICMS, permitindo que os Estados variem as alíquotas conforme a essencialidade das mercadorias e serviços. Contudo, o STF estabeleceu que é inconstitucional fixar alíquotas mais elevadas para bens e serviços essenciais (como energia elétrica e telecomunicações) do que as aplicadas a operações em geral (RE 714.139/SC). A Lei Complementar nº 194/2022 listou combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como essenciais, vedando alíquotas superiores à geral.

Não Cumulatividade do ICMS (Art. 155, §2º, I, CF)

O ICMS é obrigatoriamente não cumulativo, permitindo ao contribuinte compensar o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia (crédito) com o devido nas etapas seguintes (débito).

Restrições ao Crédito: Não há crédito para entradas isentas ou não tributadas. Ocorre estorno de créditos se a saída for isenta ou não tributada.
Exceções: Exportações de mercadorias (mantém os créditos) e operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (por interpretação do STF para garantir a imunidade cultural).
Estorno Proporcional: O STF considera constitucional a exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS quando a saída é tributada com base de cálculo reduzida (RE 174.478/RS).

ICMS nas Operações Interestaduais (Difal)

Para operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes (comum no e-commerce), a Emenda Constitucional nº 87/2015 determinou a partilha do ICMS entre o Estado de origem (alíquota interestadual) e o de destino (diferencial de alíquota - Difal), sendo o remetente o responsável pelo recolhimento do Difal. A cobrança dependia de Lei Complementar, que só veio com a LC nº 190/2022, sujeitando-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Atenção: Contribuintes do Simples Nacional devem recolher o Difal à parte, pois ele não está abrangido pelo regime unificado (LC 123/2006).

ICMS nas Importações

As importações são tributadas no destino para equiparar a carga tributária com produtos nacionais. A Emenda Constitucional nº 33/2001 ampliou a incidência do ICMS sobre a entrada de bens ou mercadorias importados por qualquer pessoa (física ou jurídica), independentemente de ser contribuinte habitual ou da finalidade. O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, e o imposto é devido ao Estado de destino da mercadoria.

Leasing Internacional: Não incide ICMS em leasing operacional sem transferência de propriedade (STF, caso TAM), mas sim em leasing financeiro que prevê a compra.
Tributação Conjunta (Mercadorias e Serviços): Quando há fornecimento de mercadorias junto com serviços listados na LC 116/2003, o ISS incide sobre o serviço, e o ICMS sobre as mercadorias, se houver ressalva legal. Em bares e restaurantes, incide ICMS sobre o valor total.

Imunidade do ICMS sobre Derivados de Petróleo e Energia Elétrica (Art. 155, §2º, X, b, CF)

Existe imunidade de ICMS nas operações interestaduais que destinem petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica a outros Estados. O objetivo é garantir que a arrecadação ocorra no Estado de destino (consumo), promovendo o equilíbrio federativo. Essa imunidade não se aplica a produtos como plásticos ou álcool (etanol), que não são derivados de petróleo.

Tributação Monofásica: A EC nº 33/2001 e a LC nº 192/2022 introduziram a tributação monofásica para combustíveis e lubrificantes, onde o imposto incide uma única vez na cadeia. Nesses casos, a imunidade interestadual não se aplica, mas a receita continua sendo destinada ao Estado consumidor, com alíquotas uniformes definidas pelo CONFAZ.
Transferências entre Estabelecimentos: O STF (ADC 49 e Súmula 166 do STJ) decidiu que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade jurídica.
Base de Cálculo "Por Dentro": A base de cálculo do ICMS inclui o próprio imposto, resultando em uma alíquota efetiva maior que a nominal.
Lançamento: O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura e recolhe o imposto antecipadamente, sujeito à posterior verificação fiscal.